Salapor Azior
A entrega da COF com prova, e o prazo contando sozinho.
A Lei 13.966 exige dez dias entre a entrega da Circular de Oferta e qualquer assinatura ou pagamento. Sem prova de que o candidato recebeu, o contrato pode ser anulado e os valores devolvidos.
Lei 13.966/2019, art. 2º, §2º